Magna Concursos
2595034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9
Provas:
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Administrativo

120 Questões