Serão garantidas aos membros da CIPA condições que não descaracterizem suas atividades normais na empresa, e permitida a sua transferência para outro estabelecimento.

O empregador designará, entre seus representantes, o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão, entre os titulares, o vice-presidente.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção
de Acidentes durante o período de exercício da atividade de direção.

O empregador deverá garantir que seus indicados tenham a representação majoritária para a discussão e o encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.

Será indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secretário e seu substituto, entre os componentes ou não da comissão, não sendo necessária a concordância do empregador.