A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil através do Decreto n.º 6.949/09, visa garantir os direitos das pessoas com deficiência que enfrentam obstáculos físicos e sociais que as impedem de: receber educação total; exercer empregos com dignidade; ter acesso à informação e à saúde; usufruir a liberdade de ir e vir; interagir com o meio social e por ele serem aceitas. Como signatário da convenção o Brasil se compromete a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para, entre outras,