Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Assessor Técnico Jurídico
120 Questões
Inspetor de Controle Externo
120 Questões
