O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo.

Os atos administrativos não admitem a invalidação.

O silêncio administrativo não pode ser considerado ato administrativo e, a rigor, a ausência de manifestação da Administração não produz consequências jurídicas imediatas, salvo o silêncio qualificado.

A sujeição ao controle judicial é característica inafastável do ato administrativo.