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Respondida
1263222
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Previdenciário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRT-5
Provas:
Juiz do Trabalho
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social
Acerca da organização da seguridade social, assinale a opção correta.
A
Nos estados, a elaboração do orçamento da seguridade social deve ser realizada por um único órgão, que será também o responsável pela sua execução.
B
Apesar de a elaboração da proposta de orçamento da seguridade social ser efetuada de forma integrada pelos órgãos por ela responsáveis, a execução do orçamento é realizada por cada área separadamente.
C
No âmbito federal, não é necessária a submissão das propostas orçamentárias para a seguridade social à apreciação do Congresso Nacional, sendo suficiente sua aprovação pelo Ministério da Previdência Social.
D
Para a elaboração do orçamento nacional de seguridade social, devem-se integrar os recursos financeiros da seguridade social provenientes dos orçamentos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao orçamento federal.
E
O orçamento nacional da seguridade social é constituído por recursos de natureza pública e privada.
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