A Constituição Federal prevê quais as hipóteses em que, excepcionalmente, se pode acumular cargos públicos, considerados esses, exclusivamente, os cargos, empregos e funções em autarquias e fundações públicas.

Não é considerado ilegal que o servidor efetivo receba, além de sua remuneração, os proventos de aposentadoria de cargo que tenha ocupado anteriormente, qualquer que seja a natureza do cargo em que se aposentou e daquele que atualmente ocupa.

Ao tomar posse em cargo público efetivo, após aprovação em concurso de provas e títulos, o candidato que porventura ocupe outro cargo público inacumulável deverá dele se exonerar.

O servidor que acumule, licitamente, dois cargos públicos efetivos não poderá, além desses, em hipótese alguma, acumular cargo de confiança.

O servidor não poderá, em hipótese nenhuma, exercer mais do que um cargo em comissão.