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Respondida
112925
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUMARC
Orgão:
COPASA
Provas:
Analista de Saneamento - Advogado
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Licitações
Pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública
podem
fazer uso das prerrogativas conferidas ao contratante nos contratos administrativos?
A
Não, porque é vedado expressamente pela Lei 8.666/1993.
B
Sim, inclusive tal hipótese é permitida pelo Art. 173, CRFB/1988, que define o regime da intervenção econômica.
C
Sim, independentemente da atividade fim exercida.
D
Sim, se a pessoa em questão for prestadora de serviço público.
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