Questão 883149

883149 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

Provas:

Oficial - Infância e Juventude
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o processo administrativo é regido por postulados gerais inerentes à atuação do Estado, como o princípio:

da inércia, segundo o qual a Administração Pública deve ser provocada pelo particular interessado ou pelo Ministério Público para poder instaurar o processo administrativo;

do devido processo legal, segundo o qual o processo administrativo é inquisitorial, e o contraditório e a ampla defesa somente são assegurados no processo judicial;

da verdade formal, segundo o qual o processo administrativo admite apenas as provas produzidas unilateralmente pela Administração Pública;

da onerosidade, segundo o qual o particular sucumbente deverá arcar com as custas, emolumentos e ônus sucumbenciais no processo administrativo;

da instrumentalidade das formas, segundo o qual o vício de forma é sanável quando não gerar prejuízo, desde que mantido o interesse público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial - Infância e Juventude

70 Questões

Provas

Oficial - Infância e Juventude

Acesse sua Conta

Crie uma Conta