Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.