Questão 2261969

2261969 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: SAGAZ

Provas:

Analise as alternativas abaixo e aponte aquela que apresenta conteúdo verdadeiro sobre o Decreto Federal 8.538/2015.

Regulamenta o tratamento favorecido e diferenciado para empresas de pequeno e médio porte e microempreendedores rurais, entre outros.

Para efeitos desse decreto deve se considerar como âmbito regional, os limites geográficos do município onde será executado o objeto da contratação.

Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A comprovação de regularidade fiscal para empresas de médio porte somente será exigida para efeito de contratação e não como condição licitatória.

Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for empresa de médio porte.

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