O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à gestante e/ou parturiente e/ou mãe pelos diversos recursos do Poder Público:

1 - assistência psicológica a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

2 - encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

3 - condições adequadas ao aleitamento materno pelas empresas privadas que receberão incentivos fiscais para compensar a ausência das mães funcionárias nesses períodos.

4 - atendimento gratuito ao parto pelo médico de plantão no ambulatório do SUS.

Estão de acordo com o ECA: