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Respondida
944960
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-MT
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.
A
Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.
B
Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.
C
Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.
D
O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.
E
Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
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