Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).

Neste contexto, o órgão consultivo e deliberativo do SISEMA é chamado de: