Magna Concursos
2151658 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-RJ
Provas:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item.

O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da compatibilidade da programação do plano plurianual com as diretrizes, os objetivos e as metas do governo. Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários.

 

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