- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
É regra inserta no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF - nº101/2000, ainda que os entes federados criem
isenções, reduções na base de cálculo de certos tributos: