permitir o acesso a qualquer tempo, sendo necessário verificar as condições fáticas para o uso do laboratório e de seus equipamentos, por se tratar de ICT pública.

determinar que parte da receita obtida com a invenção seja revertida para a ICT, conforme previsão contratual.

requerer aval de professor de universidade pública como condição para realizar o contrato de uso do laboratório e de seus equipamentos.

solicitar contrapartida financeira por prazo determinado, mediante prévia autorização parlamentar.

exigir contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, a fim de compensar o uso de recursos públicos decorrentes do uso do laboratório e de seus equipamentos.