Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe imposta a remuneração do cargo eletivo.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se o servidor no exercício estivesse.

Investido no mandato de Vereador, independente da compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.