Em observância às formalidades legais, João ingressou com
processo administrativo junto à Administração Pública Federal.
Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa
competente determinou a intimação de João para que ele, no
prazo máximo de dez dias, se manifestasse, caso assim tivesse
interesse. Registre-se que João foi oficialmente cientificado no dia
17 de novembro de 2025, segunda-feira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em
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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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