A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.

O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.

A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.

A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.

As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.