1341772
Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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Considere que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Petrolina ajuizou mandado de segurança contra ato do Sr. Prefeito. A ação foi proposta diretamente no Tribunal de Justiça de Pernambuco (competência originária). No entanto, quando do julgamento do mérito do mandado de segurança, o TJPE, por maioria de votos, decidiu denegar a pretensão, acabando por contrariar artigo da Constituição que dá suporte à tese veiculada no mandado de segurança. Nesse caso, o Sindicato poderá interpor