Magna Concursos
2613668 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção de sua imagem pessoal. Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

 

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