Se a Câmara dos Deputados autorizar a abertura de processo contra o Presidente da República, o Senado, no caso dos crimes de responsabilidade, poderá entender pelo não-prosseguimento se verificar desde logo a impertinência das acusações.

As atribuições constitucionais do Presidente da República na condição de Chefe de Estado são delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.

Compete ao Presidente da República a nomeação dos Ministros de Estado, a qual, em certas situações, se condiciona à aprovação do Conselho da República.

Diversamente do que ocorre no presidencialismo, no sistema parlamentarista o chamado referendo ministerial tem o valor de sustentar a validade do ato praticado pelo Chefe de Estado.

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, concedida por meio de decreto legislativo, ausentar-se do país.