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226005 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-RJ
Provas:
Os poderes administrativos encerram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal. II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança. III. O desvio de poder é modalidade de abuso em que o agente atua fora dos limites de sua competência. IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência. Estão corretas apenas as afirmativas:
 

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