Questão 1683284

1683284 Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

É correto afirmar que o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina - IPMT, detém autonomia administrativa e financeira e obedece aos seguintes princípios:

universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.

valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo vigente no País.

Impedimento da participação de servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município na gestão administrativa.

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