Questão 106905

106905 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vacaria-RS

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que representa a previsão legal de vistoria administrativa.

Empresas enquadradas no Lucro Presumido de Apuração, quando denunciadas por um consumidor, deverão ser vistoriadas administrativamente.

A vistoria está prevista nos autos da presente Lei para auditoria contábil e fiscal das empresas enquadradas no regime de apuração Lucro Real.

A vistoria administrativa refere-se à aferição e ao porte do Ministério Público nas contas do Estados e Município.

A vistoria administrativa terá lugar quando, em edificação, instalação ou aparelho, forem constatados riscos que ameacem a segurança pública, a saúde ou o meio ambiente.

Os projetos de novas construções ou reformas civis no Município de Vacaria, obrigatoriamente, deverão passar por vistoria administrativa prévia.

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