Na República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

V. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Assinale