Assinale a alternativa correta no que tange à Lei Complementar n.º 95, de 1998, modificada pela Lei Complementar n.º 107, de 2001, que disciplina a elaboração das leis, desde a numeração, a vigência, a sequência de articulação dos capítulos, títulos, passando pela linguagem empregada até a alteração e consolidação das leis.