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Respondida
1050186
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-PI
Provas:
Assessor Jurídico
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Orçamento Público
Constituem, respectivamente, exceções legais aos princípios da unidade de caixa, da exclusividade orçamentária e o da não afetação de receitas:
A
a conta bancária dos convênios, a prévia autorização para créditos especiais e a realização de atividades da administração tributária.
B
a conta específica do fundo municipal de saúde, a autorização para reformas administrativas e a vinculação de impostos para o fundo do idoso.
C
os fundos especiais, a licença orçamentária para operações de crédito e a parcela de impostos para a segurança pública.
D
a conta bancária específica do regime próprio de previdência, a prévia autorização para abrir créditos adicionais suplementares e a realização de atividades da administração tributária.
E
a conta bancária única e central, a autorização para empréstimos de antecipação da receita e os 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.
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