1º exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, e o projeto de lei que o institui deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até 4 meses antes do encerramento do 1º ano financeiro do mandato, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

1º exercício financeiro do mandato presidencial atual e o projeto de lei que o institui deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até 4 meses antes do encerramento do 1º ano financeiro do mandato, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

1º exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, e o projeto de lei quanto o institui deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até 8 meses antes do encerramento do1º ano financeiro do mandato, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

1º exercício financeiro do mandato presidencial atual, e o projeto de lei que o institui deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até 8 meses e 15 dias antes do encerramento do 1º ano financeiro do mandato, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.