Questão 2510764

2510764 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

Provas:

De acordo com a Lei n. 8112/90, sobre Responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

a responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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