Em regra, o agente público está autorizado a estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária, entre empresas brasileiras e estrangeiras, até mesmo no que se refere a moeda, para fins de proteção da indústria nacional.

Para preservar-lhe o caráter competitivo, a licitação deve ser sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento, até mesmo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados devem, obrigatoriamente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Em matéria de licitações, contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.