dispõe sobre as atribuições afins do profissional farmacêutico, farmacêutico industrial e farmacêutico- bioquímico, e privativas desses últimos.

dispõe sobre atribuições do profissional farmacêutico em exame de DNA.

dispõe sobre responsabilidade técnica.

dispõe sobre assistência farmacêutica em atendimento pré-hospitalar às urgências/emergências.

dispõe sobre a inscrição provisória de farmacêutico nos Conselhos Regionais de Farmácia.