Compete aos municípios instituir ITCMD.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

A União os Estados e os Municípios têm competência concorrente para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Aos Municípios e ao DF é permitido instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.