Questão 161149

161149 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA

Provas:

Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.

a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.

a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.

pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.

a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.

Questão presente nas seguintes provas

70 Questões

Acesse sua Conta