Magna Concursos
3944822 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP
Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, para que uma pro posta não seja desclassificada por ser considerada inexequível na fase de julgamento do processo licitatório de execução de obras e serviços de engenharia, o valor percentual mínimo da proposta, em relação ao valor orçado pela Administração, deve ser de:
 

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