No caso de revelia, será designado ex officio, pelo presidente da comissão processante, um defensor.

Tratando-se de crime praticado na esfera administrativa, compete à autoridade que determinar a instauração do processo administrativo adotar as medidas necessárias a que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.

A comissão processante será composta por três funcionários, devendo pelo menos dois deles ser estáveis.

Não há prazo para o requerimento de revisão do processo administrativo.