Questão 539489

539489 Ano: 2013
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar que

é lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.

nos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência.

o valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça.

apenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.

sempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal.

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