prestar serviço gratuito à população de baixa renda exclusivamente por meio de hospitais e clínicas odontológicas públicas.

definir as diretrizes e as normas para a estruturação física e organizacional dos serviços de saúde bucal.

garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

receber recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos incentivos mensais independentemente da produção mínima mensal dos procedimentos básicos descritos na Portaria nº 600 do Ministério da Saúde.