Magna Concursos
1785216 Ano: 2002
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Senado

Julgue os itens seguintes, relativos à política nacional de vigilância sanitária e à legislação pertinente.

Considere a situação hipotética a seguir.

O Ministério da Saúde adquiriu, em caráter emergencial, um grande lote de vacinas para enfrentar um surto de doença imunoprevenível. O imunobiológico foi adquirido por intermédio de um organismo multilateral e internacional. Nesse caso, nos termos da Medida Provisória n.o 2.134, que altera as Leis n.º9.782/1999, e n.º 6.437/1977, a ANVISA pode dispensar o registro desse imunobiológico.
 

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