Questão 51063

51063 Ano: 2006
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz de Direito
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Aponte a alternativa que não contempla competência da Justiça da Infância e da Juventude.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

Suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento, se o menor estiver em situação irregular, nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Regulamentação de visitas postuladas por avó da criança e negada pelo genro viúvo.

Julgamento de fato previsto como crime praticado por menor de 18 anos, em detrimento de bens e serviços da União.

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