Dos atos da Administração decorrentes desta Lei, cabe recurso, no prazo de sete dias úteis a contar da publicação do edital.

A administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital ou patrimônio líquido mínimo.

Ao processo administrativo correspondente ao procedimento de licitação deverá ser juntado o comprovante das publicações do edital resumido na forma do artigo 21 ou da entrega do convite.

A concorrência é a modalidade de licitação é cabível apenas na compra ou alienação de bens imóveis, exceto nas licitações internacionais, admitindo-se neste caso, observados os limites legais, a tomada de preços.

Subordinam-se a esta Lei os órgãos da administração direta, as fundações privadas, autarquias as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as cooperativas.