Nenhuma criança ou adolescente será objeto de opressão, punido na forma da lei quando esta não for cumprida.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de discriminação, punido na forma da lei quando esta não for cumprida.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, punido na forma da lei qualquer omissão.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de abuso, punido na forma da lei quando esta não for cumprida.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.