Sabe-se que todos os Poderes devem respeitar as metas fiscais relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se, no entanto, o comportamento da receita pública demonstrar que as metas não serão atingidas, deve-se proceder ao bloqueio parcial de uma série de despesas, que não incluem o pagamento do serviço da dívida.