a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.

a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.

atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.

faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.