O documento digital não possui validade legal para fins de fiscalização, sendo obrigatório portar a via impressa original do licenciamento.

O licenciamento em formato digital tem validade legal, desde que o proprietário mantenha também no veículo uma cópia autenticada do documento físico.

A apresentação do documento digital é válida, considerando que a legislação reconhece a validade do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico.

O formato digital só possui validade quando apresentado em conjunto com o comprovante de pagamento do licenciamento do exercício vigente.