De acordo com o artigo 86 do Código de Posturas Municipal. Na intimação além do nome, endereço e qualificação, devem constar os dispositivos a cumprir e o prazo para seu cumprimento ou defesa, não podendo exceder o prazo de:
De acordo com o artigo 86 do Código de Posturas Municipal. Na intimação além do nome, endereço e qualificação, devem constar os dispositivos a cumprir e o prazo para seu cumprimento ou defesa, não podendo exceder o prazo de:
