Magna Concursos
3297551 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-RN
Provas:

Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

Apenas as autoridades policiais e os órgãos de controle poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

 

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