A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação tem amparo na Lei de Licitações.

A sistemática constante da Lei de Licitações impede a denominada pré-qualificação dos licitantes nas concorrências.

O prazo para interposição de recurso contra a habilitação ou a inabilitação do licitante tem início a partir da data constante do aviso de recebimento por meio do qual tenha sido dada ciência da respectiva decisão.

É admitida a contratação direta na denominada licitação fracassada, desde que mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.

Não se admite a utilização da modalidade do convite nas licitações internacionais.