A Lei de N° 8.429/92, que versa sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevê que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. A referida hipótese de afastamento será